Ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, informa-se, em seguida, sobre a política de proteção de dados do Município de Poio.

A finalidade do tratamento dos dados pessoais será, em geral, para gerir os diferentes procedimentos administrativos e informar sobre a sua tramitação, verificar ou comprovar a exatidão dos dados pessoais que as pessoas interessadas declarem que já constam do poder das Administrações Públicas ou que previamente já tenham sido apresentados, bem como para realizar notificações e tramitar recursos. Os dados também poderão ser tratados para gerir pedidos de informação, sugestões, comunicações em geral e remeter boletins informativos.

O tratamento dos seus dados realiza-se para o cumprimento de obrigações legais por parte do Município de Poio, para o cumprimento de missões realizadas em interesse público ou no exercício de poderes públicos conferidos ao Município, bem como quando a finalidade do tratamento requeira o seu consentimento, que deverá ser prestado mediante uma clara ação afirmativa. Em todo o caso, a base da legitimação constará das cláusulas informativas básicas disponíveis nos formulários de recolha de dados pessoais.

Os dados pessoais proporcionados serão conservados enquanto não for solicitada a sua supressão ou cancelamento, durante o tempo necessário para cumprir com a finalidade para a qual foram recolhidos e para determinar as possíveis responsabilidades que se possam derivar da finalidade, além dos períodos estabelecidos na normativa de arquivos e documentação.

Em geral, os dados pessoais não serão comunicados a terceiros, mas, segundo a legislação vigente e sempre que seja necessário para a gestão do procedimento ou pedido, estes podem ser comunicados a outras Administrações Públicas no exercício das suas competências, a diários oficiais, páginas web ou quadros de anúncios do Município de Poio para dar a publicidade legalmente exigida nos procedimentos onde seja necessária. As cláusulas informativas básicas incluirão, em todo o caso, os destinatários concretos dos dados.

Qualquer pessoa tem o direito de obter confirmação sobre os tratamentos que dos seus dados esteja a fazer o Município de Poio.

Pode exercer os seus direitos de acesso aos seus dados, retificação ou supressão dos mesmos, à limitação ou oposição ao seu tratamento, à portabilidade dos seus dados, a não ser objeto de decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado dos seus dados, bem como à revogação do consentimento outorgado num determinado momento. Para tal, deverá remeter um correio eletrónico para o endereço rgpd@concellopoio.gal, ou mediante escrito apresentado por registo no Município ou enviado para o domicílio do mesmo, indicando em qualquer caso o direito que deseja exercer e acompanhado de uma cópia do BI ou documento similar que comprove a sua identidade. Informa-se igualmente do direito que lhe assiste de apresentar reclamações junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados, como Autoridade de Controlo competente na matéria.